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TJ-BA

Regulamentação de visitas. Descumprimento. Convivência e manutenção do vínculo afetivo. Melhor interesse do menor. Multa

Rel. Lisbete Mteixeira Almeida Cézar SantosPublicada em 14 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) O regime de visitação deve permitir necessária e efetiva aproximação entre o pai e o filho, desenvolvendo cada vez mais o vínculo afetivo entre ambos, que é imprescindível para o desenvolvimento saudável do infante e, sem dúvida, é fator que contribui para a estabilidade emocional deste. Mas tudo isso sem afetar a rotina de vida da criança e o convívio dele com a genitora, devendo ser resguardado sempre o melhor interesse da criança. (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.