TJ-SC
Violência entre mulheres. Aplicabilidade da lei Maria da Pinha. Impossibilidade
Rel. Getúlio CorrêaPublicada em 14 de setembro de 2016
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(…) “Não é qualquer violência no âmbito familiar que ensejará a proteção da chamada Lei Maria da Penha. É preciso mais, é preciso que o motivo da violência esteja umbilicalmente ligado à intenção do homem sujeitar a vítima mulher às suas vontades, para dela conseguir seu objetivo.” (…)
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