Lei maria da penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência descumpridas. Prisão preventiva decretada

(…) “Visto isso, não deve ser acolhido o argumento de que não existe razão para aplicação das medidas protetivas ante a suposta ausência do pressuposto processual de motivação baseada no gênero previsto no art. 5º, caput, da Lei 11.340/06. Isso porque, consoante bem salientou o Excelentíssimo Procurador de Justiça Odil José Cota, "a vítima, quando registrou o primeiro boletim de ocorrência sobre os fatos, era noiva do paciente, sendo portanto completamente pertinente a aplicação da Lei Maria da Penha ao presente caso, cabendo a aplicação da prisão preventiva independente da pena do crime praticado" (fl. 51).” (…)