TJ-SC
Lesão corporal praticada contra ex companheira. Lei maria da penha. Sentença condenatória
Rel. Jorge Schaefer MartinsPublicada em 14 de setembro de 2016
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(…) “Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do código penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso iv do artigo 107 do código penal. Recurso provido.” (…)
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