Ausência de prova eficaz da invalidez. Inexistência de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Improcedência

(…) “Ora, sem declaração judicial, em processo de interdição, da incapacidade total do autor para os atos da vida civil, hei de presumir, na mesma linha de entendimento do Juiz a quo, que o autor possui capacidade de trabalho. Adotar a presunção defendida pelo recorrente, ou seja, a de que ele é 'inválido' ofenderia normas jurídicas pátrias, incluindo a contida no artigo 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)'.” (…)