Cessão de direitos hereditários. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Danos materiais e morais

(…) “Sem embargo, a cessão não pode mesmo subsistir, pois a herança se transmite como um todo indiviso, até que se realize a partilha, não podendo transmitir os herdeiros, e por escritura pública, senão seus direitos hereditários, assim que não direitos sobre bem determinado que nem mesmo se sabe se lhes caberá na partilha, a não ser que haja autorização judicial, ouvidos os demais herdeiros.” (…)