TJ-PR
Restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda
Rel. Guilherme Luiz GomesPublicada em 09 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizada em face do caráter alimentar da verba. Destarte, os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória encontram-se presentes.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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