TJ-PR
Pagamento de pensão previdenciária a menor. Inexistência de guarda judicial
Rel. Prestes MattarPublicada em 09 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A Lei Complementar nº 21/94, estabelecia em seu artigo 75 que a pensão seria devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecesse após 12 contribuições mensais, sendo que o benefício corresponderia à totalidade da remuneração ou proventos de inatividade do segurado falecido (artigo 76).” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.