Ação de obrigação de fazer. Pedido de pensão por morte

(…) “ A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado , ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses.” (...)