Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado judicialmente

(…) “Deve prevalecer a vontade das partes quanto a guarda compartilhada do filho do casal e em relação aos alimentos, quando decorrente de livre pacto e com ausência de provas de que a mãe não vem cumprindo com os deveres assumidos no ajuste, devendo, em tal situação, tal discussão ser travada em ação própria, que permita o contraditório e a ampla defesa plenos. Partilha dos bens. Aquisição de veículos pelo companheiro do período da relação. Incidência do disposto no art. 1.725 do código civil. Esforço comum presumido. Sentença mantida. Salvo se existir contrato escrito entre os companheiros, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que foram conquistados com esforço comum dos conviventes. Recurso improvido.” (…)