TJ-SC
CPC/2015. Ação de inventário. Pedido de desistência do recurso
Rel. Denise VolpatoPublicada em 09 de setembro de 2016
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(…) “De acordo com o dispositivo no artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, a declaração de vontade unilateral da parte é capaz de produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Sob está ótica, é conferido ao recorrente, através do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, o direito de desistir do recurso, a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.” (…)
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