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TJ-SC

CPC/2015. Ação de inventário. Pedido de desistência do recurso

Rel. Denise VolpatoPublicada em 09 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “De acordo com o dispositivo no artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, a declaração de vontade unilateral da parte é capaz de produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Sob está ótica, é conferido ao recorrente, através do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, o direito de desistir do recurso, a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.