União estável. Casamento. Partilha. Regime de bens

(…) “Posteriormente adveio matrimônio, cujo regime de bens se deu pela comunhão universal. Conquanto não expressamente consignado na certidão de casamento, haja vista a imposição legal do regime de comunhão parcial, anotação em sentido contrário, referindose tão somente à “comunhão de bens”, deve ser interpretada pela comunicação plena de bens; mormente pela não oposição do recorrido.” (...)