TJ-SP
Casamento. Regime de Bens. Alteração
Rel. Percival NogueiraPublicada em 08 de setembro de 2016
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(…) “E a excepcionalidade da regra não afasta a legítima pretensão do casal, que, ao contrário do afirmado na sentença, foi fundada em motivo relevante e que foi por eles pessoalmente referendado perante o magistrado de primeiro grau em audiência.” (…)
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