Propriedade. Imóvel. Tutela antecipada. Casamento. Regime da separação convencional de bens

(…) “O regime de bens do casamento é o da separação total, convencional, e a mulher reivindica a sua condição de condômina (direito real) em relação a imóvel que tem somente o marido como proprietário. Possibilidade da averbação. Lei n. 6.015/73, arts. 167,II, item 12, e 172. 3- A medida deferida e a razão da possibilidade da averbação tem como finalidade não só de proteger o direito dos litigantes, mas, em especial aquelas pessoas que nada tenham com suas desavenças, mas, por conta delas possam ser prejudicadas.” (...)