Execução contra o casal. Penhora sobre imóvel doado a apenas um dos consortes. Regime de bens

(…) “Cabe, portanto, aqui, tão-somente discutir a liceidade ou não da transmissão da propriedade feita pelos executados aos embargantes, não merecendo, pois, conhecimento o apelo no que tange à alegada insolvencia daqueles.” (...)