TJ-SP
Pensionista viúvo. Legitimidade ativa. Regime de bens do casamento
Rel. Décio NotarangeliPublicada em 08 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “ A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas vencidas, a serem reclamadas administrativamente ou pela via judicial. Inteligência do art. 14, § 4º, Lei nº12.016/09 e da Súmula nº 269 STF. Prescrição, de fundo de direito e parcelar, afastada.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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