TJ-SP
Casamento. Alteração do regime de bens
Rel. Elcio TrujilloPublicada em 08 de setembro de 2016
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(...) "Conforme disposto pelo artigo 252, do Regimento Interno desta Corte, em vigor desde 04 de novembro de 2009, "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la." (...)
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