TJ-SP
Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Modificação para comunhão universal
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 08 de setembro de 2016
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(...) "No caso concreto, como já afirmado, não há razão para impor o impedimento em razão da idade, pois os interessados são casados desde 1965, não podendo ser utilizada essa regra de fundamento protetivo." (...)
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