TJ-BA
Fiança. Ausência de outorga uxória. Fiador casado sob regime de comunhão parcial de bens
Rel. José Olegário Monção CaldasPublicada em 08 de setembro de 2016
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(…) “A ausência de outorga uxória do cônjuge do fiador nulifica o ato em sua totalidade, conforme previsão do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, bem como interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 332 do STJ.” (…)
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