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STJ

Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante

Rel. Sidnei BenetiPublicada em 06 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “I. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitostransmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, umdeles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.