TJ-MT
Inventário. Testamento público. Preliminar de nulidade
Rel. Pedro SakamotoPublicada em 06 de setembro de 2016
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(…) “Na ação de inventário, fundada em disposição testamentária, a interveniência do representante do Ministério Público Estadual é obrigatória por força da natureza do litígio, conforme disposto no art. 82, II e III, do CPC” (…)
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