TJ-MT
Habilitação de herdeiros. Ação de execução. Espólio
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 06 de setembro de 2016
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(…) “Veja-se que reconhecida à habilitação do espólio, a responsabilidade e legitimidade para o pagamento da dívida, passam a ser do espólio, enquanto não realizada a partilha, conforme determina o artigo1.997 do Código Civil e 597 do Código de Processo Civil.” (...)
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