TJ-MT
Inventário. Abertura. Competência relativa
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 06 de setembro de 2016
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(…) “ Não é absoluta a competência definida no art. 96 , do Código de Processo Civil, relativamente à abertura de inventário , ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicilio do inventariado.” (…)
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