TJ-MT
Inventário. Abertura por credor do autor da herança. Extinção por ausência de interesse de agir
Rel. Juracy PersianiPublicada em 06 de setembro de 2016
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(…) “Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. (…) Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente: (…) VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança”. (...)
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