TJ-MT
Inventário. Habilitação de crédito. Extinção
Rel. Maria Helena Gargaglione PovoasPublicada em 06 de setembro de 2016
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(...) "A desídia do inventariante não dá ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito, mas sim à sua remoção, conforme preceitua o art. 995, II do Código de Processo Civil. Nos processos de inventário há interesse de terceiros, inclusive do Estado, que visa o recolhimento de tributos.” (...)
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