TJ-MT
Inventário. Legitimidade do credor. Perda do objeto
Rel. Donato Fortunato OjedaPublicada em 06 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “In casu, importa ressaltar que o direito de recebimento do crédito da apelante deverá ser realizado pela via ordinária, sendo que sua inabilitação no inventário não acarreta a nulidade da Escritura Pública.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
