TJ-MT
Inventário. Compensação tributária. Precatório requisitório
Rel. Juracy PersianiPublicada em 06 de setembro de 2016
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(...) "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (...)
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