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TJ-MT

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Princípio da universalidade do inventário

Rel. Alberto Pampado NetoPublicada em 06 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.