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STJ

Avaliação de imóvel. Inventário. Laudo pericial. Preclusão

Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 06 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. Não cabe o destrancamento de recurso especial ocorrido por aplicação do art. 542, § 3º, do CPC, se não demonstrada a viabilidade do recurso especial, o qual, no caso, busca apenas discutir a avaliação de bem imóvel. 2. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi efetivada a partir do análise das provas dos autos e das peculiaridades do caso concreto, insusceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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