Divórcio. Partilha. Imóvel. Sub-rogação. FGTS. Multas e transferência de pontuação de infração

(…) “Não se pode eximir a autora da responsabilidade do pagamento das multas que não foram geradas por atuação pessoal do apelado na condução do veículo, pois desde a ruptura fática do casamento ela esteve com o veículo em sua posse e uso. Ademais, o tema passou a integrar este processo com pedido e oportunidade de contraditório e ampla defesa. (...) Não há que se falar de partilha pela absoluta ausência de provas, sendo que a recorrente não trouxe aos autos mínima comprovação quanto à constituição de tal dívida, quando se deu e qual o montante.” (…)