Reconhecimento e dissolução de união estável. Antecipação dos efeitos da tutela. Regulamentação de visitas

(…) “1. Em atenção ao princípio do melhor interesse à criança, a regulamentação liminar de visitas independe de pedido expresso na petição inicial, sendo consequência natural da apreciação do pedido liminar de guarda. 2. Ao apreciar pedido de regulamentação de visitas de filho, formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o judiciário deve prestigiar a manutenção da situação fática construída com o passar do tempo pelo mútuo acordo dos pais, desde que isso se afigure possível e não demonstre qualquer prejuízo à criança.” (…)