TJ-PR
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens Presunção de esforço comum
Rel. Marcos Sgalliano DarosPublicada em 02 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “1. Os bens adquiridos durante a união estável presumem-se de propriedade dos conviventes, se não há prova em sentido contrário. 2. A meação do veículo alienado fiduciariamente deve se dar apenas em relação às parcelas pagas pelo apelante durante a união estável.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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