TJ-SC
Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Competência
Rel. Sônia Maria SchmitzPublicada em 02 de setembro de 2016
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(…) "O direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par" (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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