TJ-SC
Reconhecimento e dissolução de união estável. Justiça gratuita
Rel. Gerson Cherem IiPublicada em 02 de setembro de 2016
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(…) "Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, sendo desnecessária prova do esforço comum, ressalvados estipulação em contrário, por contrato escrito, ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união." (...)
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