TJ-SC
Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual aposentado. Ex-companheira
Rel. Sérgio Roberto Baasch LuzPublicada em 02 de setembro de 2016
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(…) “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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