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TJ-PR

Inventário. Declaração de união estável post mortem

Rel. Gamaliel Seme ScaffPublicada em 02 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Conforme precedentes desta Corte, "... a convivência com o de cujus resta documentalmente comprovada, e inexiste controvérsia a esse respeito entre os herdeiros, desnecessário se faz, para o reconhecimento da união estável, a remessa às vias ordinárias"(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 800782-3). Com efeito, determina o art. 984 do CPC que o"... juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." Recurso provido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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