Ação de reconhecimento de união estável. Concessão e cobrança de pensão por morte. Mera rediscussão da matéria fática

(…) “A interposição dos embargos de declaração deve obedecer ao artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo impossível de serem acolhidos quando inexistente a omissão, contradição e obscuridade alegada, uma vez que foram interpostos com o único propósito de rediscussão da matéria.” (…)