TJ-SC
União estável post mortem. Partilha de bens
Rel. João Batista Góes UlysséaPublicada em 02 de setembro de 2016
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(…) “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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