Regime de visitas. Multa cominatória. Convivência familiar

(…) “No caso de obrigação de fazer, consubstanciada na permissão da visitação do pai ao filho, imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e consequentemente resguardar o direito dos envolvidos à convivência familiar. A multa cominatória por eventual descumprimento de obrigação deve ser fixada em valor hábil a alcançar sua finalidade coercitiva.” (...)