Ação revisional de alimentos provisórios. Admissibilidade. Requisitos

(…) “O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios, em autos apartados, encontra previsão legal nas disposições do § 1º do art. 13 da lei nº 5.478/68, sendo portanto admissível, mas desde que veicule o conhecimento sobre fatos novos, ou seja, que traga debate que não foi desenvolvido na ação originária. Sentença desconstituída para prosseguimento da ação no juízo de primeiro grau. Apelo provido.” (…)