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TJ-MG

Revisional de alimentos. Decisão interlocutória. Impossibilidade jurídica do pedido revisional

Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 01 de setembro de 2016

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(…) “A ação revisional de alimentos somente é possível em casos em que já houve julgamento definitivo, não sendo esta a hipótese em exame, razão pela qual há de ser considerada a inicial inepta.” (...)

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