TJ-MG
Execução de alimentos provisórios. Sentença extintiva
Rel. Heloisa CombatPublicada em 01 de setembro de 2016
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(…) “Os alimentos provisórios, uma vez fixados, integram o patrimônio jurídico do alimentando, podendo ser exigidos desde logo independente de posterior sentença desconstitutiva dessa obrigação.” (…)
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