Ação de alimentos. Menor. Redução da verba alimentar. Antecipação de tutela. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(…) “Possibilidade de se redimensionar a verba alimentar, em ação de revisão de alimentos, porquanto os alimentos questionados foram fixados em ação de investigação de paternidade, sem aprofundamento acerca do trinômio possibilidade/necessidade e proporcionalidade. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos com moderação, e em atenção ao que consta nos autos, salientando ter o alimentante outros três filhos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real condição financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Fixação em percentual sobre os rendimentos do alimentante. Conclusão n. 47 cetjrs. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
