TJ-MG
Revisão de alimentos. Condição financeira
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 01 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Os alimentos fixados podem ser alterados na hipótese de sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, devendo o interessado demonstrar as circunstâncias que dão substrato ao pedido, seja de exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do CC” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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