TJ-MG
Execução de alimentos. Retroatividade. Impossibilidade. Prisão civil
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 01 de setembro de 2016
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(…) “No caso de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em valor inferior aos alimentos arbitrados provisoriamente, a prisão civil do executado somente poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos.” (…)
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