Divórcio. Obrigação de fazer

(…) “Demanda na qual a autora perseguia fosse o requerido compelido a honrar obrigação assumida quando do Divórcio, qual seja, a obrigação no sentido de transferir a titularidade de veículo o qual estaria em poder do requerido, porém, ainda formalmente registrado em nome da autora. Sentença que, na origem, julga extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecida a ausência de interesse de agir da autora. Recurso de Apelação da autora. Relato fático sustentado pela autora na petição inicial que permite antever a existência de deliberação judicial versando sobre a controvérsia afeta à posse e titularidade do veículo, hipótese na qual tecnicamente correto o pleito em sede de cumprimento de sentença nos autos do Divórcio. Eventual ausência de deliberação acerca da partilha que, de todo modo, não torna correta a via eleita pela apelante, eis que não há como se compelir o requerido a providenciar a transferência sugerida na exordial sem que antes seja providenciada a referida partilha. Recurso de Apelação da autora não provido.” (…)