Desobediência. Conduta atípica. Lei maria da penha. Existência de sanções específicas na lei de regência

(…) “1. A Lei n. 11.340/2006, também conhecida por "Lei Maria da Penha", determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do delito de desobediência. 2. Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei n. 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza, dentre elas a custódia cautelar do agressor. Precedentes do STJ.” (…)