TJ-SP
Lei maria da penha. Delito de lesões corporais
Rel. Marcos CorreaPublicada em 31 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas. Vítima que confirma os fatos logo após o evento, confissão extrajudicial do acusado. Retratação em juízo de ambos os envolvidos. Reconciliação do casal. Inviabilidade de acolhimento. Demais provas. Laudo técnico. Extinção da punibilidade por legítima defesa. Tese não comprovada. Penas mantidas.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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