TJ-AL
Ação de divórcio. Partilha de bens. Excesso de meação. Incidência do ITCMD
Rel. Domingos de Araújo Lima NetoPublicada em 31 de agosto de 2016
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(...) "O imposto incidente na transmissão gratuita de propriedade de bem imóvel é o ITCMD, imposto estadual, previsto constitucionalmente (art. 155, I, da CF) e regulado pelo Código Tributário Estadual (lei n. 5.077/89) e pelo decreto estadual n. 10.306/2011." (...)
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