TJ-RS
Inventário. Sucessão da companheira. Participação como herdeira. Concorrência com filhos unilaterais
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 31 de agosto de 2016
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(...) "Em se tratando de matéria sucessória, o legislador tratou de forma diferente os institutos do casamento e da união estável. É permitido à companheira receber quinhão hereditário igual ao do filho comum e dos exclusivos do inventariado, quanto aos bens adquiridos na constância da união estável." (...)
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